Promulgada em 7 de agosto de 2006, a lei, visa criar mecanismos para cobrir a violência doméstica e familiar contra a mulher afim de prevenir, punir, erradicar todas as formas de discriminação contra as Mulheres.
Saiba mais sobre os artigos que constituem a lei, aqui.
Apesar de ser uma lei nova, com formatos sociais modernos, ainda permite brechas assim como a retirada da queixa por parte da vítima, fazendo com que o processo seja extinto.
A ministra relatora Jane Silva, desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (MG), afirmou que a Lei Maria da Penha precisa ser respeitada e o inquérito deverá prosseguir independentemente da vontade da vítima. “Tenho um comprometimento de 14 anos na luta contra a violência familiar e doméstica. Se nós não prestigiarmos a Lei Maria da Penha, a violência doméstica vai continuar” afirmou a fonte para Ivonne Ferreira - Assessora de Comunicação - AGENDE
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